Última atualização: outubro de 2025

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4. Base legal para o tratamento de dados

   O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

   • Mediante o consentimento do titular;
   • Para o cumprimento de obrigações legais;
   • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
   • Para atender interesses legítimos do controlador.

5. Compartilhamento de dados

   Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:

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7. Armazenamento e tempo de retenção dos dados

   Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos legais aplicáveis.
   Após esse período, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos de forma segura.

8. Direitos do titular dos dados

   Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

   • Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
   • Acessar seus dados pessoais;
   • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   • Solicitar a exclusão ou anonimização dos dados;
   • Solicitar portabilidade dos dados;
   • Revogar o consentimento a qualquer momento.

   Para exercer seus direitos, entre em contato conosco pelos canais abaixo.

9. Segurança da informação

   Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
   Apesar disso, nenhum sistema é totalmente seguro, e o usuário reconhece que o compartilhamento de informações pela internet envolve riscos.

10. Alterações nesta Política de Privacidade

    Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente.
    As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação nesta página, sendo recomendado que o usuário revise este documento regularmente.

11. Contato

    Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais:

    E-mail: restaupoli@gmail.com
    Endereço: Rua Borboleta Amarela, 384, 08081-570, São Paulo - SP
    Telefone: (11) 99681-3396